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0480/17 AI generated

Portuguese court sets four-year statute of limitations for FEOGA irregularity restitution based on EU Regulation 2988/95.

Case Number 0480/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the four-year limitation period for requesting restitution of irregularly received funds under the FEOGA program applies to the case at hand. The court determined that multiple export operations violating the same EU regulation constituted a single continued irregularity, while noting that prior notifications for different export campaigns did not interrupt the prescription period. Consequently, the court upheld the application of the specific EU statutory timeline over any potential national variations.

Legislator headnote

Official

FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS IRREGULARIDADE PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO

Keywords

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FEOGA restitution statute of limitations continued irregularity EU Regulation 2988/95 prescription interruption agricultural subsidies export operations

Cited Legislation

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Regulation CE Euratom 2988/95, Article 3(1)
Regulation CE 800/99, Articles 51-52
DL 155/92, Article 40
CCIV66, Article 309
CIRS, Article 118

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC0173/13 DE 2015/02/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0173/13 DE 2015/02/26.
AC TJUE PROC C-279/05 DE 2007/01/11
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE PROC C-279/05 DE 2007/01/11.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART309. DL 155/92 ART40. CCOM ART40. CIRS ART118. CIRC ART115.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0173/13 DE 2015/02/26.

[DATA DE ENTRADA] 05/29/2017

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE PROC C-279/05 DE 2007/01/11.

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CE/EURATOM 2988/95 ART3. REC CE 800/99 ART51 ART52.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070590

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201803080480

[OBJECTO] AC TCAS DE 2017/02/02

[RECORRENTE] INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/036CF9508EAC70D38025824F005752CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola [FEOGA] é o de 4 anos, previsto no nº1, do artigo 3º, do Regulamento CE EURATOM nº2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e por não existir no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior;

II - Na acepção do artigo 3º, nº1 - segundo parágrafo - desse mesmo Regulamento, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário;

III - Várias condutas, violadoras da mesma disposição de direito comunitário, todas respeitantes a operações de exportação de carne de suíno, efectuadas durante a mesma campanha de 1999 e relativas a diferentes lotes do mesmo produto, integram uma irregularidade continuada ou repetida;

IV - A notificação do eventual prevaricador para audiência prévia, realizada num procedimento de restituição de quantias irregularmente recebidas no âmbito do FEOGA, não interrompe o prazo de prescrição de um outro procedimento, com idêntica finalidade, e relativo a diferente campanha de exportação.