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24497A AI generated

Suspension of administrative acts requires proving specific prejudice, concrete facts, and difficulty of repair under Art. 76(1) LPTA. Dismissed.

Case Number 24497A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to suspend the effectiveness of the challenged administrative acts. The applicant failed to meet the cumulative requirements of Article 76(1) of the Administrative Procedure Law, specifically regarding the demonstration of concrete facts and the difficulty of repairing potential prejudice. Consequently, the court ruled that the suspension of the acts was legally impossible due to the lack of sufficient evidence.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

Keywords

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suspension of administrative acts cumulative requirements concrete facts allegation difficulty of repair administrative procedure law prejudice demonstration dismissal of suspension

Cited Legislation

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Art. 76, n. 1 da L.P.
I - A suspensão da eficacia dos actos recorridos depende da verificação cumulativa dos 3 requisitos previstos no art. 76, n. 1 da L.P., - bastando que um deles falte para que o decretamento da providencia se torne impossivel.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3292

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/20/1986

[DATA DO APENDICE] 06/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025302

[Nº DO DOCUMENTO] SA11987061624497A

[OBJECTO] DESP SE ADJUNTO DO MIN ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES DE 1985/10/03.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] TSF-COOP DE PROFISSIONAIS DE RADIO CRL

[RECORRIDO 1] SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/035FD61AE75926BA802568FC003791FA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A suspensão da eficacia dos actos recorridos depende da verificação cumulativa dos 3 requisitos previstos no art. 76, n. 1 da L.P., - bastando que um deles falte para que o decretamento da providencia se torne impossivel.

II - No que respeita ao requisito previsto na alinea a) do mencionado preceito, o requerente tem de especificar os prejuizos que da execução do acto para ele possam advir e de alegar factos concretos que permitam um juizo sobre a probabilidade da produção desses mesmos prejuizos e a dificuldade da sua reparação.