Portuguese court dismisses opposition to tax collection for pre-regulation guard fees but allows it for post-regulation fees.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to the tax execution regarding guard fees paid before the new salary table took effect, ruling the debt absolute. Conversely, the court allowed the opposition for fees incurred after the regulation's entry into force, as the matter fell under the Minister of Finance's competence. This distinction hinged on whether the specific service occurred before or after the normative update officially published in the official gazette.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL SERVIÇO DE VIGILANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART70 PARUNICO. CPCI63 ART176 A PARUNICO. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. D 40424 DE 1955/12/07 ART2 G H. DESP MINFIN DE 1968/03/14. DESP MINFIN DE 1968/05/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 96
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/23/1971
[DATA DO APENDICE] 10/15/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016360
[Nº DO DOCUMENTO] SA219720202016450
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC ALVADIAS LDA - FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SOC ALVADIAS LDA - FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N126 ANOXI PAG825
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/034EACE9A05E8ACA802568FC00372CE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Procede a oposição deduzida a execução fiscal para cobrança de emolumentos por serviços de vigilancia prestados pela Guarda Fiscal, com fundamento na ilegalidade absoluta da divida exequenda, quando tais emolumentos respeitem a serviços prestados antes da entrada em vigor do despacho normativo do Ministro das Finanças que actualizou a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, vigencia essa que so se iniciou com a publicação do mesmo despacho no Diario do Governo.
II - Improcede, porem, a oposição deduzida com o mesmo fundamento quanto aos emolumentos respeitantes a serviços prestados apos a vigencia do referido despacho, porquanto a materia deste cabe na competencia do Ministro das Finanças.