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046382 AI generated

Supreme Administrative Court rules that administrative decisions must be fully motivated to allow effective judicial review.

Case Number 046382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the precautionary measure against the School of Nursing, ruling that a prior administrative decision was null due to a total lack of legal motivation. The court held that such omission prevents both the parties from understanding the reasoning and the superior tribunal from reviewing the logic. Consequently, the court ordered the administration to provide the necessary justification for its previous ruling.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. PROCESSO PRÓPRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

Keywords

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total lack of motivation nullity of administrative decision precautionary measure judicial review requirement administrative procedure law

Cited Legislation

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Art. 268, n.º 4 of the Constitution
II - Através da actual redacção do n.º 4 do art. 268 da Constituição está garantida a possibilidade de adopção pelo tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.
Art. 1 of the Administrative Procedure Law
Arts. 86 to 91 of the Administrative Procedure Law
art. 268 da Constituição
II - Através da actual redacção do n.º 4 do art. 268 da Constituição está garantida a possibilidade de adopção pelo tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CRP76 ART268 N4. LPTA85 ART1 ART86 ART87 ART88 ART89 ART90 ART91.

[DATA DE ENTRADA] 06/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054245

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000726046382

[OBJECTO] DESP TAC DE COIMBRA.

[RECORRENTE] AFONSO , MARIA

[RECORRIDO 1] ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DR BISSAIA BARRETO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03433536B76CF223802569CE00338A84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ausência de motivação jurídica da sentença, determinante de nulidade, deve ser total, pois só assim os seus destinatários ficam na ignorância das razões pelas quais o tribunal perfilhou aquela decisão, ficando, por outro lado, o tribunal superior impedido de sindicar o raciocínio lógico-jurídico que presidiu à decisão.

II - Através da actual redacção do n.º 4 do art. 268 da Constituição está garantida a possibilidade de adopção pelo tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.

III - Não estando expressamente previsto, na LPTA, um modelo adjectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao tribunal proceder à necessária adequação formal, seguindo a regra constante no art. 1 da mesma LPTA que manda aplicar, em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil.

IV - É de adaptar ao pedido de providência cautelar para imposição de determinada conduta à Administração a forma processual prevista nos arts. 86 a 91 da LPTA, a qual, garantindo o objectivo que o requerente visa obter, soluciona simultaneamente o problema da coerência e compatibilização do sistema na medida em que condiciona o seu uso aos casos em que os interesses a tutelar não sejam susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão da eficácia de acto administrativo.

V - Nos termos da tramitação prevista nos aludidos arts. 86 a 91 da LPTA, na qual não está previsto qualquer motivo específico de rejeição da petição, esta só pode ser rejeitada se for inepta, ou revele que o pedido é manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, outras razões insupríveis de rejeição de natureza dilatória.

VI - Não pode ser liminarmente rejeitada a petição com fundamento na falta de documentos probatórios ou por falta de elementos materiais de apreciação que o juiz possa reputar úteis para a apreciação do mérito do pedido.