Clarification of judgment denied when applicant claims only error in legal interpretation, not obscurity or ambiguity.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for clarification of the second-instance judgment. The applicant argued that the decision incorrectly interpreted and applied a specific legal provision rather than claiming the text was unclear or ambiguous. The court ruled that since the applicant failed to demonstrate obscurity, unintelligibility, or genuine ambiguity in the judgment's reasoning, the procedural remedy for clarification was not applicable.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART669 N1 A ART716
[DATA DE ENTRADA] 03/17/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064267
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200706060272
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO (IFADAP)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/033488490AF9CFD1802572FF0049D37C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos).
II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que o mesmo fez incorrecta interpretação e aplicação de determinado preceito legal.