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037543 AI generated

Supreme Administrative Court declares Ministerial dispatches on union activity unconstitutional for violating legal reservation principles.

Case Number 037543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously declared the Minister of Education's dispatches regulating teachers' union activity unconstitutional. The court found these acts violated the principles of legal reservation and precedence of law because no special legislation had been promulgated to govern union activities in the public function. Consequently, the court ruled that such acts are organically and formally invalid and cannot be used to justify administrative decisions.

Legislator headnote

Official

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ASSOCIAÇÃO SINDICAL DIRIGENTE SINDICAL ACTIVIDADE SINDICAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DISPENSA DE SERVIÇO DESVIO DE PODER PODER VINCULADO

Keywords

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legal reservation principle precedence of law public function union activity organically unconstitutional formal unconstitutionality

Cited Legislation

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Art. 50 DL 215-B/75
I - A regulação da actividade sindical na função pública foi prevista no art. 50 do DL.
Art. 5, 32 European Social Charter
I - A regulação da actividade sindical na função pública foi prevista no art. 50 do DL.
Art. 22 Lei Sindical
Art. 55, 115, 168, 207, 269.1 Constitution
Art. 6, 22 DL 215-B/75

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - DIR SIND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART55 ART115 N7 ART168 ART207 ART269 N1. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N1 N2 ART22. LCT69 ART19 F ART21 N1 A N3. DESP 15/MEC/86 DE 1986/02/03 N1 N2 IN DR IIS DE 1986/02/15 N1 N2. DESP 68/M/82 DE 1982/04/02 N3. DESP 15/MEC/86 DE 1986/02/15.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/26/1995

[LEGISLACAO COMUNITARIA] CARTA SOCIAL EUROPEIA ART5 ART32.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048672

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980115037543

[OBJECTO] DESP MINE DE 1994/02/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SIND NAC DEMOCRATICO DOS PROFESSORES SINDEP

[RECORRIDO 1] MINE

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG313.

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV 87 OIT. CONV 135 OIT ART2 ART3. CONV 151 OIT ART6.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/032DBB39D4E895BD802568FC0039F047?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A regulação da actividade sindical na função pública foi prevista no art. 50 do DL. 215-B/75 de 30.4 para legislação especial que, no entanto, nunca foi promulgada.

II - Os despachos do Ministro da Educação de 68/M/82 de 22.3.82 e 15/MEC/86 de 15.2 editados para regularem o exercício de actividade sindical por professores são orgânica e formalmente inconstitucionais, por violação dos princípios de reserva e precedência da lei.

III - Enquanto não for promulgada a legislação especial prevista em I, as questões relativas à concessão de facilidades para o exercício de funções sindicais pelos servidores do Estado, é, aplicável o disposto no art.

22 da Lei Sindical,extensível analogicamente.

IV - É admissível a impugnação de um acto, por desvio de poder se editado, essencialmente, no exercício de poderes vinculados, nele são invocadas razões de oportunidade e de mérito.