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0897/04 AI generated

Fiscal execution claims dismissed unless immediate review proves irreparable constitutional prejudice.

Case Number 0897/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court deferred judicial review of the fiscal execution decision until after the seizure and sale process concludes. The applicant argued for immediate review, but the government contended that the standard procedural delay applies absent specific proof of irreparable harm. The court ruled that immediate review is only mandatory when the claim is based on an illegality causing irreparable damage from the outset, which was not established here.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA. SUBIDA IMEDIATA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL.

Keywords

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fiscal execution immediate review irreparable damage judicial delay constitutional right procedural deferment tutela judicial efectiva

Cited Legislation

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Art. 278 of the Code of Fiscal Procedure
I - O conhecimento judicial das reclamações de decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal é, em regra, diferido para depois da penhora e da venda quando, a final, o processo for remetido a tribunal - art. 278º do CPPT.
Art. 137 of the Code of Civil Procedure
Art. 268, no. 4 of the Constitution
III - A que haverá que equiparar quaisquer outras de relevância semelhante em termos de garantia do direito à tutela judicial efectiva previsto na Constituição - art. 268º, n.º 4.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART278. CPC96 ART137. CONST97 ART268 N4.

[DATA DE ENTRADA] 09/03/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061529

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200409220897

[OBJECTO] SENT TAF VISEU PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1049 PAG1050 NOTA5 NOTA6.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/032B2CF5FADEE75780256F2A003BB1D1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conhecimento judicial das reclamações de decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal é, em regra, diferido para depois da penhora e da venda quando, a final, o processo for remetido a tribunal - art. 278º do CPPT.

II - A menos que a reclamação se fundamente em prejuízo irreparável causado, desde logo, por qualquer das ilegalidades elencadas no seu n.º 3, em que a subida é imediata.

III - A que haverá que equiparar quaisquer outras de relevância semelhante em termos de garantia do direito à tutela judicial efectiva previsto na Constituição - art. 268º, n.º 4.