Suspension of expulsion order granted due to severe hardship of separation from husband and long-term exile.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the suspension of the expulsion order against the foreign national, recognizing the expulsion as a prejudice of difficult repair. The applicant argued that being separated from her husband for a long period in the country of origin constituted severe hardship. The court agreed, ruling that the specific circumstances of the expulsion justified the temporary suspension under the relevant administrative law provisions.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 01/18/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040574
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940203033584
[OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1993/12/17.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SHUBERT , EVA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031CBA8656F79633802568FC00390D3E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deverá considerar-se como prejuízo de difícil reparação para efeitos do disposto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, o facto de a execução do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se solicita importar a expulsão da requerente, por longo período de tempo, do território nacional, separando-a do seu marido, impossibilitado este de a acompanhar.
II - É assim de deferir a requerida providência cautelar assegurada que esteja, no caso, a verificação dos restantes pressupostos fixados naquele art. 76 n. 1 da
LPTA.