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0667/09 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to tax execution when title falsity is disproven and petition is untimely.

Case Number 0667/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution filed by the taxpayer against the Public Treasury. The court found that the alleged falsity of the executive title did not exist because discrepancies between the title and underlying collection documents merely indicated a defect in the liquidation act, not the title itself. Furthermore, the court rejected the taxpayer's attempt to convert this opposition into a judicial challenge, ruling the petition was untimely and thus legally useless.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONVOLAÇÃO DO PROCESSO

Keywords

AI generated
opposition to tax execution falsity of executive title untimely petition conversion to judicial challenge tax liquidation defect

Cited Legislation

AI generated
Art. 204(1)(c) CPPT
Art. 137 CPC
Art. 96 CPPT
Art. 97 CPPT
Art. 98(4) CPPT
Art. 102(1)(a) CPPT
Art. 66 CCIV
Art. 371(1) CCIV
Art. 372(1)(2) CCIV
Art. 78(1) LGT
Art. 97(3) LGT
Art. 98(4) LGT

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART204 N1 A C G ART96 ART97 ART98 N4 ART102 N1 A. CCIV66 ART371 N1 ART372 N1 N2. LGT98 ART78 N1 ART97 N3 ART98 N4. CPC96 ART137.

[DATA DE ENTRADA] 06/22/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066196

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201001130667

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG357-358.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/030A3B7C2E1F3B2F802576AF0042EC7A?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes.

II – Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo, podendo constituir um vício não deste, mas do acto de liquidação subjacente aos instrumentos de cobrança.

III – Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se a petição é intempestiva.

IV – Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137º do CPC).