Portuguese law requires a substitute councilor to intervene in the assembly to assume the mandate, not just be summoned.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the appointment of a substitute councilor. The court held that the statutory summons alone does not confer the mandate; the substitute must physically intervene in the assembly to assume the role. Consequently, the initial appointment was deemed legally insufficient without the subsequent intervention.
Legislator headnote
OfficialÓRGÃO AUTÁRQUICO VEREADOR ELEIÇÃO SUBSTITUIÇÃO INVESTIDURA POSSE MANDATO CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 A ART14 N1 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART71 ART72 N1 N2 N5 N6 ART73.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047624
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960618040310
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , JULIO
[RECORRIDO 1] ACHANDO , MANUEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02EA1CD1355ACE7F802568FC0039EC40?OpenDocument
SUMÁRIO
A convocação do membro substituto, nos termos do n. 6 do DL n. 100/84, de 29 de Março, não o faz investir só por si no respectivo cargo e mandato, o que apenas acontece quando o mesmo, após aquela convocatória, intervém no órgão respectivo.