Contractual penalty review dismissed when facts diverge and legal issues stem from repealed law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for a review of the lower court's decision regarding a contractual penalty. The parties disagreed on factual findings, and the legal questions arose directly from this factual divergence. Furthermore, the court noted that the relevant legal regime had been repealed, making a review of the case inadmissible.
Legislator headnote
OfficialMULTA CONTRATUAL EMPREITADA AUDIÊNCIA PRÉVIA MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16698
[Nº DO DOCUMENTO] SA12013120901520
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM
[RECORRIDO 1] A..., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02CDEFFC75DC18CD80257C40005958CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há lugar a admitir revista se o problema principal radica em divergentes ilações de facto e se os demais problemas, de ordem jurídica decorrem dessa divergência, além de que relevam de regime jurídico já revogado não sendo de prever reiteração de casos.