Court holds failure to address all submitted issues constitutes nullity, but factual valuation errors are mere judgment errors.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the claimant's request for nullity regarding a lower tribunal's failure to issue a pronouncement. The lower court had omitted to rule on a specific issue raised by the parties, which the Supreme Court identified as a violation of the duty to resolve all submitted questions. Consequently, the court ruled that such an omission renders the sentence null, while distinguishing this from mere errors in fact-finding which do not warrant nullity.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ERRO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART144 ART145 N5 N6 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 ART206 ART660 N2 ART668 N1 C D ART687 N3 N4 ART701 ART716 N1 ART732. LPTA85 ART115. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART3 ART4.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 06/07/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041643
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940803034871
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1994/06/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAPÃO , JOÃO
[RECORRIDO 1] PRES DA COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02CC4A5DA30ECDAB802568FC00391DB0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil);
II - Se o não fizer, a sentença é nula (primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil);
III - Se, ao tratar questão que levantou e que era de conhecimento oficioso, o tribunal não procede correctamente á valoração jurídica dos factos provados, haverá erro de julgamento, mas não omissão de pronúncia.
IV - Nesta hipótese, a sentença não é nula.