Portuguese court declares partial unconstitutionality of automatic vehicle forfeiture rule in tax penalty proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially allowed the applicant's claim regarding the automatic forfeiture of vehicles used for illegal fuel consumption. The court found that the specific statutory provision mandating vehicle loss upon conviction violated constitutional principles of proportionality and fairness by applying the penalty regardless of the agent's actual guilt or the severity of the offense. Consequently, the court declared the challenged article unconstitutional while leaving other procedural aspects of the case intact.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS. PERDA DE BENS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPP87 ART4 ART379 N1 C. RJIFA90 ART4 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART42 N1. CPC96 ART660 N2 ART684 N3. DL 132/94 DE 1994/05/18 NA REDACÇÃO DA L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART28 N2 N7. CONST92 ART18 N2 ART30 N4 ART204.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23281 DE 1999/07/08.; AC STA PROC22554 DE 1999/10/27.; AC STA PROC22754 DE 1999/11/03.; AC STA PROC24788 DE 2000/05/10.; AC STA PROC14337 DE 2001/01/31.; AC TC 327/99 IN DR 2S DE 1999/07/19.; AC TC 176/2000 IN DR 2S DE 2000/10/27.
[DATA DE ENTRADA] 01/24/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055666
[Nº DO DOCUMENTO] SA220010321025841
[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
[RECORRENTE] PADRÃO , JOSÉ
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[RECUSA APLICACAO] DL 132/94 DE 1994/05/18 NA REDACÇÃO DA L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART28 N7.
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG142.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02C17798AEF0A70F80256AF600529068?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade de omissão de pronúncia ocorre apenas quando há violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas.
II - O n.º 7 do art. 28º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio, na redacção da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, é materialmente inconstitucional, por violação dos arts. 18º, n.º 2, e 30º, n.º 4, da C.R.P., por prever a perda dos veículos em que for utilizado gasóleo marcados, ou colorido e marcado, que não estejam legalmente habilitados para tal consumo, como consequência automática da condenação, independentemente da adequação e proporção dessa sanção à concreta gravidade da infracção e à culpa do agente.