Legislator Case Law & Legislation
001877 AI generated

Administrative court denies driving ban after voluntary fine payment, reserving bans for criminal convictions to common courts.

Case Number 001877
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to prohibit the applicant from driving vehicles after the Directorate-General for Land Transport imposed a ban based on excessive speed. The applicant voluntarily paid the fine, arguing this should suffice to lift the restriction, while the authority maintained the ban was necessary. The court ruled that administrative bodies lack the power to impose driving bans when the penalty is merely a fine, reserving such measures exclusively for criminal convictions adjudicated by common courts.

Legislator headnote

Official

INIBIÇÃO DE CONDUZIR APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE MULTA PAGAMENTO VOLUNTARIO COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES USURPAÇÃO DE PODER

Keywords

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administrative driving ban excessive speed fine voluntary payment competence division criminal conviction requirement

Cited Legislation

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Art. 61, n. 2, alinea a) of the Road Code
Art. 61, n. 4 of the Road Code

Cited Case Law

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AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART116 ART117 ART124. CPC67 ART722. LOSTA56 ART26. CE54 ART7 N7 ART55 ART61 N2 ART61 N2 B ART61 N4. CPP29 ART153 ART553 PAR4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 30

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 01/30/1970

[DATA DO APENDICE] 10/03/1972

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001003

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19710115001877

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PAG7819.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RUFINO , FERNÃO

[RECORRIDO 1] MINCOM

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N111 ANOX PAG473

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02BB61399D7C9B05802568FC003808AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E legal a inibição de condução de veiculos automoveis determinada pela Direcção-Geral de Transportes-Terrestres, nos termos em que o preve a alinea a) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da

Estrada, com fundamento em excesso de velocidade, desde que o infractor pague voluntariamente a multa pela transgressão, o que equivale a condenação.

II - O artigo 61, n. 4, do mesmo Codigo estabelece uma clara divisão de competencia para efeitos de aplicação das medidas de inibição de condução, cabendo exclusivamente aos tribunais quando deva seguir-se a condenação do condutor por qualquer infracção (crime ou transgressão) e a Direcção-

-Geral de Transportes Terrestres nos restantes casos.