Court holds that factual findings by remission are valid and invoices must strictly comply with VAT law for deduction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a judgment that utilized remission to establish factual findings regarding VAT invoices. The appellant argued that the lower court's reliance on documents without direct specification constituted a nullity, while the respondent maintained the invoices complied with statutory requirements. The court ruled that remission is permissible when no divergence exists and that invoice validity is strictly governed by the specific conditions set forth in the VAT Law.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO IVA FACTURA DEDUÇÃO DE IMPOSTO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR FISC - IVA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 B. CIVA84 ART19 N2 ART35 N5 B.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 10/23/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048159
[Nº DO DOCUMENTO] SA219970115021167
[OBJECTO] SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] RAMACEL-REDE ABASTECEDORA DE MERCEARIAS DO CENTRO SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02AFF0FC587CB24D802568FC0039C98F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui nulidade de sentença a especificação dos fundamentos de facto por meio de remissão para elementos juntos aos autos sobre os quais não existe divergência.
II - As facturas para efeitos de IVA tem de obedecer ao condicionalismo legal previsto na lei (art. 35, n. 5, do CIVA).
III - Só pode haver lugar ao direito a dedução do imposto quando este constar de facturas e documentos equivalentes passados em forma legal.