Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
015596 AI generated

Portuguese court allows retroactive application of more favorable fiscal penalty laws to past infractions.

Case Number 015596
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the principle of favoring the accused applies retroactively to fiscal infractions. The government argued that substantive laws should only apply to facts occurring after their enactment, but the court rejected this. The court held that new laws granting more lenient prescription periods must apply retroactively to ensure constitutional compliance.

Legislator headnote

Official

TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RETROACTIVIDADE

Keywords

AI generated
favorable retroactivity fiscal infractions prescription period constitutional principle more favorable law

Cited Legislation

AI generated
Art. 115, B, par. 1 of the CPCI 63
Art. 4, N. 2 of the RJIFNA 90
Art. 3, N. 2 of DL 433/82
Art. 27, A of DL 433/82
Art. 28, N. 1, A, B, C of DL 433/82
Art. 29, N. 4 of the Constitution
III - Por força do art. 29/4, in fine, da CRP, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais.
Art. 2, N. 4 of the CP 82
IV - Sofrem de inconstitucionalidade material por violarem tal preceito da CRP os arts. 2 e 5/2 do DL n.
Art. 5, N. 2 of DL 20-A/90

Cited Case Law

AI generated
STJ Decision of 1989/02/15
STA Process 1490 of 1980/01/16
STA Process 1685 of 1981/03/25
STA Process 13146 of 1991/03/13
TC 227/92 of 1992/06/17

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART115 B PAR1. RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 A ART28 N1 A B C. CONST76 ART29 N4. CP82 ART2 N4. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG163. AC STA PROC1490 DE 1980/01/16. AC STA PROC1685 DE 1981/03/25. AC STA PROC13146 DE 1991/03/13. AC TC 227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12 PAG8498.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 11/25/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038792

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930526015596

[OBJECTO] DESP TT1INST PORTO DE 1992/09/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PEREIRA , ANTONIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG208.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0284ADE689FFE8F5802568FC0038EC2E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se mais favorável ao agente, o regime prescricional penal fixado em lei nova deve aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco como se todos os factos, mesmo os processuais, se tivessem passado sob o seu império, tendo em conta que esse regime integra não só o prazo da prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção.

II - Esta regra vale também para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário.

III - Por força do art. 29/4, in fine, da CRP, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais.

IV - Sofrem de inconstitucionalidade material por violarem tal preceito da CRP os arts. 2 e 5/2 do DL n. 20-A/90 na medida em que, ao disporem que as normas, mesmo substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, visam proibir se apliquem, ainda que mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos de pretérito, qualificados ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.