Administrative contract object change invalid without party succession; breach does not auto-terminate contract.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the invalidation of an administrative contract due to a change in its object. The appellant argued that a subsequent transfer of land to a public railway domain invalidated the original agreement, while the respondent maintained the contract remained valid. The court ruled that the successor party lacked authority to alter the contract's object and that the new land transfer did not constitute a valid redefinition of the original subject matter.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO OBJECTO DO CONTRATO ALTERAÇÃO REQUISITOS RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SUCESSÃO EM CONTRATO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO BENS.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC13 ART573 ART639 ART414 ART636 ART665 ART679 ART608. CPC ART489 ART516. CPA ART184. CCIV66 ART221 ART222 ART202 ART342. D 11928 DE 1926/07/21. D 12800 DE 1926/12/07. DL 39780 ART2 ART3. DL 276/2003 ART1 N4 ART37
[DATA DE ENTRADA] 04/22/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069781
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201606300270
[OBJECTO] AC TCAN
[RECORRENTE] A............,SA E B............, SA
[RECORRIDO 1] C............, SA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG605.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0284486BF39C2ABD80257FED00352855?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O sucessor de uma parte primitiva somente dispõe dos poderes processuais ainda exercitáveis pelo sucedido.
II - Salvo previsão em contrário, o simples incumprimento contratual não acarreta uma automática extinção do respectivo negócio.
III - Por falta de identidade subjectiva, o objecto de um contrato não podia ser alterado por protocolos em que não interveio uma das partes – ou um sucessor seu – naquele primitivo negócio.
IV - A sucessão subjectiva num contrato é inapta para objectivamente o modificar – de modo, v.g., a conferir-lhe uma incidência de que ele inicialmente carecia.
V - A alteração, meramente consensual, do objecto mediato de um contrato – fosse ele público ou privado – em termos de tal objecto passar a referir-se a um terreno integrado no domínio público ferroviário, seria sempre formalmente inválida.
VI - Eliminada, por circunstâncias de facto supervenientes, a razão de ser da cláusula determinativa do objecto de um negócio, pode este ainda subsistir se o seu objecto permanecer determinável – hipótese em que a conduta das partes que depois o determine não está sujeita a forma.
VII – Todavia, essa nova determinação do objecto do negócio exige que ele contenha, ao menos «impliciter», os critérios regentes da conduta e que haja igualdade de natureza entre o objecto inicialmente determinado e o determinável.
VIII - Portanto, e ignorando-se se um terreno contratualmente cedido era público ou privado, não pode asseverar-se que a ulterior cedência de um terreno enquadrado no domínio público constituiu uma operatória redefinição do objecto daquele contrato.
IX - Havendo uma única «quaestio juris» – a de saber se a autora dispõe de um direito obrigacional que invalide um contrato com ele conflituante – os diferentes modos de a encarar situam-se no plano da indagação jurídica e não se articulam reciprocamente numa relação de prejudicialidade.
X - Adquirido que a autora não demonstrou a titularidade do direito obrigacional que invocara, desaparece o antecedente que fundava e suportava o seu pedido de que se invalidasse – em qualquer das modalidades jurídicas por si apontadas – o sobredito contrato.