Supreme Administrative Court dismisses exceptional review due to lack of fundamental social or legal relevance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's request for an exceptional review of the Tribunal de Contas de Albufeira's decision. The applicant argued for a re-examination of the case, but the court found no issues of fundamental social or legal importance requiring the Supreme Court's intervention. Consequently, the decision was upheld because it was based on a coherent and reasonable interpretation of the normative framework without manifest errors.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27566
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202104220575/19
[RECORRENTE] A........
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/026892A9ACD48AA0802586C4007AF31B?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.