Administrative authorization to evict tenants is not a final act subject to independent contentious review.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the contentious appeal against the Minister's authorization to evict tenants for state service needs. The appellant argued the act was final and reviewable, but the court held it lacked independent finality. Consequently, the authorization was deemed a preliminary measure requiring a separate final act for judicial review.
Legislator headnote
OfficialAUTORIZAÇÃO MINISTERIAL ACTO TUTELAR ACTO PRESSUPOSTO ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DESPEJO ADMINISTRATIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
[ADITAMENTO] Assim, e insuceptivel de recurso contencioso a autorização do Ministro do Interior a permitir a um corpo administrativo despedir os arrendatarios dos seus predios rusticos, urbanos ou mistos, quando deles necessite para instalação dos proprios serviços ou serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados.
[ANO DA PUBLICACAO] 1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022552
[Nº DO DOCUMENTO] SA119641204006912
[Nº DO VOLUME] XXX
[OBJECTO] DESP MINI.
[PAGINA] 94
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANDRADE & NEVES LDA
[RECORRIDO 1] MINI - CM DE LISBOA - MANUEL CAETANO ALVES LDA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N40 ANOIV PAG455
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG171.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0251ADE86BC0C733802568FC0037BCF5?OpenDocument
SUMÁRIO
Por não revestir o caracter de definitivo e insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma o acto de autorização do orgão tutelar.