Legislator Case Law & Legislation
013065 AI generated

Portuguese court holds tax exemption order is a distinct administrative act subject to judicial review.

Case Number 013065
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a tax authority's order granting or denying an inheritance tax exemption constitutes a distinct administrative act rather than a mere preparatory step. The court determined that because this order irremediably conditions the subsequent liquidation process, it achieves material finality and is therefore susceptible to judicial challenge. Consequently, the court allowed the taxpayer's appeal, establishing that such orders cannot be treated as non-definitive execution acts.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ACTO PREPARATÓRIO ACTO DESTACÁVEL CASO RESOLVIDO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Keywords

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tax exemption distinct act administrative finality inheritance tax liability judicial review scope preparatory vs distinct act

Cited Legislation

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Art. 15 CSISD
I - O despacho (de isenção ou não isenção) previsto no corpo do art. 15 do CSISD pode considerar-se preparatório ou instrumental da liquidação tributária; mas, porque condiciona esta irremediavelmente, ele configura-se como acto administrativo destacável ou prejudicial, pelo que
Art. 25 LPTA
Art. 5 CPCI
IV - Só nos casos de isenção (ou redução) designada na lei e na jurisprudência,de automática,é que o contribuinte pode (e deve) deixar para o processo de impugnação previsto nos arts. 5 e 89 e ss.
Art. 89 CPCI
Art. 32 ETAF
Art. 33 ETAF
Art. 41 ETAF
Art. 42 ETAF
Art. 15 LOSTA
I - O despacho (de isenção ou não isenção) previsto no corpo do art. 15 do CSISD pode considerar-se preparatório ou instrumental da liquidação tributária; mas, porque condiciona esta irremediavelmente, ele configura-se como acto administrativo destacável ou prejudicial, pelo que
Art. 13 LOSTA
Art. 38 LOSTA

Cited Case Law

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AC STA DE 1974/11/08 IN AP-DR 1986/07/08 PAG717
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/11/08 IN AP-DR 1986/07/08 PAG717.
AC STA DE 1976/01/22 IN AP-DR 1978/02/22 PAG39
AC STA DE 1976/01/22 IN AP-DR 1978/02/22 PAG39.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART1 ART3 ART12 N11 ART13 N8 ART15 PARÚNICO N2 ART38. CPCI63 ART5 ART89. ETAF84 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/11/08 IN AP-DR 1986/07/08 PAG717. AC STA DE 1976/01/22 IN AP-DR 1978/02/22 PAG39.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 527

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/24/1990

[DATA DO APENDICE] 09/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033011

[Nº DO DOCUMENTO] SA219910508013065

[OBJECTO] SENT TT1INST FUNCHAL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] THE BANK CLERKS ORPHANDS FUND

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG406 PAG411. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG237 PAG241 PAG244.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0246570058DC0991802568FC0038B2CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho (de isenção ou não isenção) previsto no corpo do art. 15 do CSISD pode considerar-se preparatório ou instrumental da liquidação tributária; mas, porque condiciona esta irremediavelmente, ele configura-se como acto administrativo destacável ou prejudicial, pelo que

é materialmente definitivo para efeito de recurso contencioso.

II - Por isso tal despacho, se não impugnado, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido.

III - O posterior acto de liquidação terá de limitar-se, quanto a essa questão (de isenção ou não isenção), a acatar tal resolução e a decidir o respectivo processo em conformidade com ela, pelo que, nessa parte, é não definitivo; Trata-se, nesse aspecto, de acto de mera execução, por isso não susceptível de impugnação contenciosa.

IV - Só nos casos de isenção (ou redução) designada na lei e na jurisprudência,de automática,é que o contribuinte pode (e deve) deixar para o processo de impugnação previsto nos arts. 5 e 89 e ss. do CPCI a arguição da eventual ilegalidade consistente em um benefício fiscal não lhe ser reconhecido.