Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
029679 AI generated

Suspension of dismissal decision allowed due to severe hardship on family and lack of public interest harm.

Case Number 029679
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court suspended the effectiveness of the dismissal decision against a municipal employee due to severe financial hardship affecting her family. While the employee argued the suspension was necessary to prevent irreparable damage to her dependents, the administration contended the decision did not harm public service. The court ruled that the suspension was justified because the employee remained in her post and the superior official had already left the executive body, meaning no grave public interest was compromised.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS

Keywords

AI generated
suspension of dismissal irreparable harm public interest municipal employee family hardship disciplinary penalty administrative law

Cited Legislation

AI generated
LPTA 85, Art. 76, n.º 1, alíneas a), b) e c)

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC23792 DE 1986/05/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23792 DE 1986/05/13.
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.
AC STA PROC25312 DE 1987/10/20
AC STA PROC25312 DE 1987/10/20.
AC STA PROC24158 DE 1986/09/02
AC STA PROC24158 DE 1986/09/02.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23792 DE 1986/05/13. AC STA PROC24383 DE 1986/11/18. AC STA PROC24287 DE 1986/11/25. AC STA PROC25312 DE 1987/10/20. AC STA PROC24158 DE 1986/09/02.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 07/02/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032805

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910717029679

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DO PORTO

[RECORRIDO 1] MANSO , JOSE

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG211.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0244082981CC5FC6802568FC0037F69C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A execução do acto causa prejuizo de dificil reparação para o requerente se este, ao ficar privado do seu vencimento de funcionario camarario, não puder satisfazer as necessidades vitais do seu agregado familiar, constituida por esposa e tres filhos estudantes.

II - So as circunstancias concretas do caso e que poderão ajudar a aquilatar se a suspensão determina ou não grave lesão do interesse publico.

III - Não determina essa lesão a suspensão da eficacia da deliberação que aplica ao funcionario a pena de demissão por expressões orais e escritas dirigidas ao superior hierarquico mas que não perturbaram a organização e regular funcionamento do serviço, onde o requerente se manteve, ao passo que aquele superior hierarquico, deixou entretanto de fazer parte do executivo camarario, onde era vereadora.