Administrative court dismisses appeal against import duty exemption denial based on industrialization indices.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court rejected the appeal filed by Fabrica de Produtos Estrela LDA against the Customs Service's refusal of import duty exemptions. The company argued that the decision violated legal provisions regarding industrialization and competitiveness indices, while the Customs Service maintained the refusal was lawful. The court ruled that the administrative act did not violate the cited decree-law as the decision was properly grounded in the specified indices.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] DN 127/79 DE 1979/05/04 N5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2378 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 08/09/1983 [DATA DO APENDICE] 03/31/1989 [INDICACOES EVENTUAIS] TAMBEM OBJECTO DO RECURSO DESP DIRGER DE SERVIÇOS DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/29. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00015003 [Nº DO DOCUMENTO] SA219850627019409 [OBJECTO] DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15 / DE 1982/10/29. DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/22. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FABRICA DE PRODUTOS ESTRELA LDA [RECORRIDO 1] DIRSERV DAS ALFANDEGAS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024109610FD4ECEB802568FC00371E92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So tem que constar da fundamentação os pressupostos que foram tomados em conta na decisão, pelo que não ha vicio de forma, por deficiencia da fundamentação, se assim sucedeu.
II - Não viola o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, o despacho que indeferiu um pedido de isenção de direitos de importação com base nos indices "grau de industrialização" e "medida de competitividade", definidos no Desp. Norm. 127/79.