Supreme Administrative Court dismisses review of interim measures due to lack of fundamental principle violation and periculum in mora.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review of an interim measure against the Portuguese Securities Market Commission. The applicant failed to demonstrate a violation of fundamental principles or the requirement of periculum in mora, as the alleged irreparable harm was not proven. Consequently, the court emphasized the exceptional nature of review proceedings and the need for strict scrutiny of their prerequisites.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33314
[Nº DO DOCUMENTO] SA12025021303312/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02353507CEB69FCC80258C58004FCCCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.
II – Não se justifica a admissão da revista quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade nem com relevância comunitária particularmente intensa, não se indicia a violação de princípios fundamentais e, quanto à questão de mérito, o recorrente nem sequer impugna o entendimento do acórdão recorrido a julgar não demonstrado o requisito do “periculum in mora”, na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação, vindo agora invocar, pela primeira vez, a produção de uma situação de facto consumado.