Supreme Administrative Court dismisses appeal against ministerial dispatch in inquiry, ruling it non-executory and not subject to contentious review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against a ministerial dispatch issued during an administrative inquiry. The court held that such a dispatch, merely communicating facts to state secretariats, lacks definitive and executable force. Consequently, the court ruled that the matter does not fall within the scope of contentious jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE JUNTA NACIONAL DO AZEITE INQUERITO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CARGO DIRIGENTE NOMEAÇÃO POR ESCOLHA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PODER DISCRICIONARIO ONUS DE PROVA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER MOTIVO DETERMINANTE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO. [AREA TEMATICA 2] DIR CORP. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 26757 DE 1936/07/08 ART7 ART14 PAR3. LOSTA56 ART15 N1 ART19 PARUNICO ART26 B. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 102 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 07/22/1966 [DATA DO APENDICE] 02/17/1970 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000852 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19671116001580 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC6588. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] JUNIOR , ANTONIO [RECORRIDO 1] MINECON - SE DO COMERCIO [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N74 ANOVII PAG301 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/022F82454DFDF156802568FC003806C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e decisão definitiva e executoria, passivel de recurso contencioso, o despacho ministerial proferido em processo de inquerito, determinando a comunicação dos factos apurados as Secretarias de Estado e Entidades Publicas.
II - A nomeação ou a rescisão do contrato dos dirigentes dos Organismos de Coordenação Economica são da competencia do Ministro, no uso de poder discricionario.*