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005528 AI generated

Court allows transfer of suspended judicial chief from central to processes section as same category.

Case Number 005528
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the transfer of a suspended judicial chief from a central section to a processes section. The court held that all chief of section positions, regardless of their specific type, belong to the same category under the Judicial Statute. Consequently, the disciplinary suspension did not prevent the official from being placed in a processes section role, overriding the opposing argument that the transfer was invalid.

Legislator headnote

Official

CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL CHEFE DE SECÇÃO JUDICIAL CATEGORIA PENA DE SUSPENSÃO TRANSFERENCIA

Keywords

AI generated
Judicial Statute disciplinary suspension same category transfer of function judicial chief central section processes section

Cited Legislation

AI generated
Art. 290 of the Judicial Statute
Art. 471 of the Judicial Statute
Art. 504 of the Judicial Statute
Art. 716 n. 2 of the Judicial Statute

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST PESSOAL ADM.

[LEGISLACAO NACIONAL] EJ44 ART290 ART471 N6 PARUNICO ART504 ART716 N2 C.

[ANO DA PUBLICACAO] 1962

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025943

[Nº DO DOCUMENTO] SA119591218005528

[Nº DO VOLUME] XXV

[OBJECTO] DESP MINJ DE 1958/11/20.

[PAGINA] 68

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021BE9183C3CD4AF802568FC00379933?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São de mesma categoria todos os lugares de chefe de secção judicial, quer se trate de secções centrais, quer se trate de secções de processos.

II - O funcionario judicial que tenha de ser transferido por virtude de imposição de pena disciplinar de suspensão pode ser colocado, sendo chefe de secção, em lugar de chefe de secção de processos, mesmo que ao tempo da imposição da pena ocupasse um lugar de secção central.

III - O disposto no n. 2 da alinea c) do artigo 716 do Estatuto Judiciario não obsta a que um antigo chefe de secretaria, se tiver de ser transferido por virtude da imposição de uma pena disciplinar de suspensão, seja colocado num lugar de chefe de secção de processos.