Legislator Case Law & Legislation
0893/14 AI generated

Court holds preferential right notification timing is valid if recipient knows delivery details to attend adjudication.

Case Number 0893/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the action of preference filed by the claimant against the Public Treasury. The claimant argued that the notification of the auction date and time was insufficient, while the opposing party contended the legal requirements were met. The court ruled that no specific statutory deadline exists for such notification, so the formal requirement is satisfied whenever the preferential holder receives the information with enough lead time to attend the adjudication.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

Keywords

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preferential right auction notification adjudication timing tax execution process property transfer procedural compliance substitution of title

Cited Legislation

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Art. 249, n.º 7 of the Code of Procedural Law in Tax Matters
Art. 1091, n.º 1, al. a) of the Civil Code
Art. 819, n.º 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 201, n.º 2 of the Code of Civil Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1091 N1 A. CPPTRIB99 ART249 N7. CPC13 ART819 N2 ART201 N2.

[DATA DE ENTRADA] 07/15/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068931

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201410080893

[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA

[RECORRENTE] A.....

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020E7A25320A73F980257D72003CB2CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário.

II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a cumprir relativamente a essa notificação, pelo que a formalidade legal se mostrará integralmente cumprida quando o titular do direito de preferência haja tido conhecimento desse dia e dessa hora da entrega dos bens com a antecedência que lhe permita nele estar presente.

III - O preferente, que não exerceu o seu direito no momento da adjudicação de bens ao proponente, não fica impedido de fazer valer o seu direito potestativo de preferência, estabelecido no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, numa acção de preferência que, a ser julgada procedente, provocará a substituição do proponente que adquiriu o imóvel neste processo de execução fiscal pelo recorrente na titularidade do direito de propriedade aquele bem.