Administrative act dismissed for lack of reasoning regarding a third party's request incompatible with the deliberation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative act because it failed to provide adequate reasoning for its decision. The deliberation granted a request to one party while implicitly denying a separate request from another interested party, creating a contradiction. The court ruled that administrative acts must explicitly state the reasons for their specific outcome to ensure legal certainty and protect the rights of all affected parties.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3843
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/08/1983
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029616
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900524019070
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE VALENÇA - CRUZ , MANUEL
[RECORRIDO 1] CARVALHO , JOÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020C3003C39C8B89802568FC0037DD84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação do acto administrativo deve dar a conhecer, a um destinatario normal, as razões que levaram a autoridade decidente a pronunciar-se naquele preciso sentido e não noutro qualquer.
II - Não satisfaz essa exigencia a deliberação camararia que defere uma pretensão que lhe e dirigida, com o que fica prejudicado ou implicitamente indeferido um requerimento, incompativel com essa tomada de posição, apresentado por outro interessado.