Industrial establishment lacks judicial personality; factory's request for act suspension dismissed due to lack of standing.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the factory's request to suspend the effectiveness of an administrative act because industrial establishments do not possess judicial personality by default. The factory, owned by a quota company, argued for suspension, but the court held that judicial personality legally resides with the company, not the factory. Consequently, the factory lacked the necessary procedural standing to challenge the act, leading to the absolute dismissal of the instance.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART5 N2 ART6 ART7. LPTA85 ART1. CSC86 ALTERADO PELO DL 280/87 DE 1987/07/08 ART5.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 01/30/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046539
[Nº DO DOCUMENTO] SA11997031841694A
[OBJECTO] DESP SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FABRICA DE SAPATOS SOUTHYANK
[RECORRIDO 1] SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMIA DO GMACAU
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020AB23DB14FA3E0802568FC00398104?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O estabelecimento industrial não tem, em princípio personalidade judiciária que, pertence, por lei, ao respectivo titular.
II - Requerida a suspensão de eficácia de determinado acto por uma Fábrica, propriedade duma sociedade por quotas, deve decretar-se a absolvição da instância, por falta dum pressuposto processual - a personalidade judiciária, que, por lei, radica nesta e não naquela.