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023403 AI generated

Portuguese court holds concrete illegality of debt is not a valid ground for opposing tax execution unless no other judicial remedy exists.

Case Number 023403
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution filed by the public authority against a private company. The court ruled that the alleged concrete illegality of the debt itself does not constitute a valid ground for opposing execution under the Tax Code. Instead, such illegality can only serve as a basis for opposition if the law provides no other judicial means for the opponent to challenge the liquidation act.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA

Keywords

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tax execution opposition concrete illegality tax code provisions judicial remedy requirement liquidation act challenge

Cited Legislation

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Art. 236 of the Tax Code
I - Nos termos dos arts. 236 e 286 do CPT a eventual ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda não integra ou constitui fundamento válido de oposição à execução.
Art. 286, n. 1, g) of the Tax Code
II - A questionada legalidade, em concreto, da respectiva dívida apenas pode constituir fundamento de oposição, nos precisos termos do disposto na al. g) do citado art. 286 n. 1 do CPT, quando a lei não assegure ao oponente outros meios de impugnação judicial ou recurso contra o respectivo acto de liquidação.
Art. 291, n. 1, b) of the Tax Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART236 ART286 N1 G ART291 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 12/16/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051290

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990310023403

[OBJECTO] SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] ALBERTO FONSECA MARTINS LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01D85BA86F23D09B802568FC0039DF32?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos dos arts. 236 e 286 do CPT a eventual ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda não integra ou constitui fundamento válido de oposição à execução.

II - A questionada legalidade, em concreto, da respectiva dívida apenas pode constituir fundamento de oposição, nos precisos termos do disposto na al. g) do citado art. 286 n. 1 do CPT, quando a lei não assegure ao oponente outros meios de impugnação judicial ou recurso contra o respectivo acto de liquidação.