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11027B AI generated

Court dismisses execution of disciplinary penalty due to exemption from court fees under Art. 40 Tabela de Custas.

Case Number 11027B
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court extinguished the executive instance regarding the enforcement of a disciplinary penalty against a public official. The appellant argued for the execution of the judgment, while the respondent contended that the official was exempt from court fees. The court ruled that the exemption covers the preparation fee for incidental appeals in annullatory judgments, thereby dismissing the execution request.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREPARO ISENÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PENA DISCIPLINAR EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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execution of judgment public official exemption disciplinary penalty court fees table annulatory appeal extinction of instance administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 40 da Tabela de Custas
[ADITAMENTO] A isenção referida no art. 40 da Tabela de Custas abrange o preparo por incidente na execução de acórdão anulatório de punição disciplinar.
DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho, n. 2 do art. 9
Proferida decisão que fixa os actos e operações nos termos do n. 2 do art. 9 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho, extingue-se a instância executiva respectiva.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] TCSTA59 ART40.

[ADITAMENTO] A isenção referida no art. 40 da Tabela de Custas abrange o preparo por incidente na execução de acórdão anulatório de punição disciplinar.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048654

[Nº DO DOCUMENTO] SA11997022511027B

[OBJECTO] AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , AFONSO E OUTRO

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01B2DF661CDB5199802568FC0039C9DC?OpenDocument

SUMÁRIO

Proferida decisão que fixa os actos e operações nos termos do n. 2 do art. 9 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho, extingue-se a instância executiva respectiva.