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046372 AI generated

Portuguese court rules administrative rescission of contract is an authoritative act if it declares incapacity for future aid.

Case Number 046372
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court allowed the rescission of an administrative contract by the IFADAP Council against Aquasagres. The court determined that because the rescission declaration defined repayment amounts and resulted in the private party's legal incapacity to seek similar future aid, it constituted an authoritative administrative act rather than a mere contractual clause. Consequently, the court treated the rescission as a proper administrative act of self-tutela, validating the administration's action.

Legislator headnote

Official

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. ACTO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Keywords

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administrative contract rescission authoritative administrative act declarative self-tutela private party incapacity future aid eligibility

Cited Legislation

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CPC 96 Art. 684-A n.1
LPTA 85 Art. 71 n.1
CPA 91 Art. 120
DL 399/87 Art. 15 n.2
DL 189/94 Art. 6 n.2

Cited Case Law

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AC STA PROC45774 DE 2000/05/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45774 DE 2000/05/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART684-A N1 ART684 ART690. ETAF84 ART9 N3 ART6. LPTA85 ART71 N1. CPA91 ART120 ART196 N1. DL 399/87 DE 1987/12/31 ART15 N2 ART15 N3 ART16 N1. DL 189/94 DE 1994/07/05 ART6 N2 ART6 N3 ART6 N4 ART8 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45774 DE 2000/05/02.

[DATA DE ENTRADA] 06/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055107

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001220046372

[OBJECTO] SENT DO TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] AQUASAGRES-SOC DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BIVALVES LDA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/019CDD9656BC4B6180256A10002FD383?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cláusula, inserta num contrato administrativo e conforme a determinação legal, que permita à Administração rescindir o acordo de vontades em caso de incumprimento da parte adversa, tanto pode corresponder à previsão de um direito potestativo extintivo, como pode significar a possibilidade de conformação do assunto mediante um acto administrativo.

II - No silêncio da lei, só numa apreciação casuística se pode discernir se a respectiva pronúncia rescisória traduz uma declaração de vontade negocial ou uma estatuição autoritária aplicadora do direito no caso, devendo tal dúvida resolver-se através de critérios de ordem material, como sejam as causas jurídicas da conduta adoptada, os seus conteúdo e sentido e os efeitos a que naturalmente tende.

III - Se o contrato não for de colaboração, mas for o veículo de uma conduta simplesmente prestadora da Administração, se a declaração rescisória for acompanhada da definição, com força de título executivo, das quantias a devolver e das indemnizações a satisfazer, e se dessa declaração resultar, «ex vi legis», a incapacidade do contraente privado para ulteriormente se candidatar a apoios do mesmo género, deve concluir-se que aquela actividade rescisória integrou o exercício autoritário da chamada autotutela declarativa, apresentando-se como um acto administrativo «proprio sensu».