Portuguese court revokes property tax exemption for closed real estate investment funds after 2007.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the tax authority's appeal to revoke the property tax exemption for a closed real estate investment fund. The fund, composed of properties subscribed by unqualified investors, had lost its full exemption status in 2007, retaining only a 50% tax reduction until 2010. The court upheld the statutory changes that removed the reduction, confirming the fund's liability for the full municipal property tax.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS REVOGAÇÃO BENEFÍCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23568
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201809120735
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] FUNDINVEST - FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/018F2DF0F8C516BB8025830D00310C5C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do disposto no n.º 2 do art. 46.º do EBF (art. 49.º após a renumeração operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho), resultante da alteração resultante do art. 82.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007) e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da mesma Lei, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles, perderam a isenção de IMI de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa de imposto em 50%.
II - Relativamente ao ano de 2010, por força da revogação do n.º 2 do art. 49.º do EBF pelo art. 109.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010), a lei deixou de prever aquela redução da taxa de IMI a metade.