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01726/17.5BELSB 0595/18 AI generated

Administrative court dismisses residence permit application due to applicant's absence from Portuguese territory at the time of request.

Case Number 01726/17.5BELSB 0595/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to validate an administrative act granting residence authorization. The applicant argued for procedural validation despite lacking the mandatory requirement of physical presence in Portugal. The court ruled that this statutory condition is cumulative and non-negotiable, rendering the authorization impossible to grant without verification.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERRITORIO NACIONAL ACTO ANULÁVEL

Keywords

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residence authorization physical presence requirement administrative act annulment procedural validation cumulative legal conditions territorial connection SEF Director

Cited Legislation

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Art. 77(1)(c) of Law No. 23/2007
I - Sendo um dos requisitos cumulativos do art. 77º da Lei nº 23/2007, de 4/7, a presença em território português do requerente do pedido de autorização de residência (respectivo nº 1, alínea c)), a falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização.
Art. 163(5)(c) of the CPA
Decreto Regulamentar No. 84/2007
Decreto Regulamentar No. 15-A/2015
art. 163º, nº 5, alínea c) do CPA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23603

[Nº DO DOCUMENTO] SA12018092001726/17

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRECTOR NACIONAL DO SEF

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0184459ED0922987802583150034DB3D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo um dos requisitos cumulativos do art. 77º da Lei nº 23/2007, de 4/7, a presença em território português do requerente do pedido de autorização de residência (respectivo nº 1, alínea c)), a falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização.

II - Não tem aplicação ao caso em presença o disposto no art. 163º, nº 5, alínea c) do CPA, se a pretensão não é a manutenção do acto administrativo em questão (a qual é mesmo contrária aos interesses que aqui se defendem), mas a “validação” do procedimento seguido pelo requerente em sede administrativa, considerando-o aproveitável, sem a verificação de um requisito legal – o previsto no art. 77º, nº 1, al. c) da Lei nº 23/2007 -, incontornável, face ao que dispõe esse preceito e os constantes do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11 (este na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 15-A/2015, de 2/9) que regulamentou aquela Lei.