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016276 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for administrative act lacking explicit reasoning beyond a simple denial.

Case Number 016276
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal rejected the appeal filed by the Public Prosecutor against an administrative act that merely stated 'denied' without substantive justification. The court held that such a dismissal violates legal requirements for explicit reasoning and fails to allow the interested party to understand the grounds for the decision. Consequently, the act was deemed invalid due to its insufficient and unclear foundation.

Legislator headnote

Official

DESPACHO INDEFIRO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM TIPO LEGAL DE ACTO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

AI generated
administrative act reasoning explicit justification requirement reviewing court powers legal foundation sufficiency administrative procedure law

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n.º 3
DL 182/80 de 1980/06/03
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 182/80 DE 1980/06/03. CONST82 ART268 N2.
CONST82 Art. 268 n.º 2

Cited Case Law

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AC STA de 1983/07/20 IN AD N265
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC STA de 1982/10/27 IN AD N256
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STAPLENO de 1989/05/11 IN AD N535
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N535 PAG1398.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 182/80 DE 1980/06/03. CONST82 ART268 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95. AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528. AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N535 PAG1398.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 340

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/25/1988

[DATA DO APENDICE] 06/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035100

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19900405016276

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] GOMES , JOSE

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N346 ANOXXIX PAG1253

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0180CC012BF06F65802568FC0038BC71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não está fundamentado o despacho que, decidindo pretensão de administrado, se limita à palavra "indefiro".

II - A fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.

III - Nesse tipo de fundamentação, os motivos adoptados têm de apresentar as características pelo n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77.

IV - A suficiência e clareza da fundamentação são noções relativas que dependem do tipo legal do acto e das circunstâncias do caso concreto, designadamente da situação do interessado, considerado como um destinatário normal, e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos.

V - Ao pleno, funcionando como tribunal de revista, é vedado formular juízos cognoscitivos, ou de existência de factos que não foram formulados no acórdão recorrido.