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040201 AI generated

Administrative appointment requires notification to the interested party even if publication is mandatory.

Case Number 040201
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the dispensation of notification for an administrative appointment. The court held that while publication is mandatory under DL 427/89, the appointment remains a constitutive act of rights requiring notification to the directly interested party under CPA Art. 66. Consequently, the court ruled that notification is only dispensable if the interested party had intervened in the procedure and demonstrated perfect knowledge of the act.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO. ACTO DE NOMEAÇÃO. FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.

Keywords

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administrative appointment mandatory notification publication requirement constitutive act of rights dispensation of notification

Cited Legislation

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DL 427/89 de 7.12 Art. 34 n. 1 al. a)
I - O facto de a nomeação de funcionário dever ser objecto de publicação obrigatória, por força do disposto no art. 34º, nº 1, al.
CPA Art. 66 n. 1 c)
a), do D-L nº 427/89, de 7.12, não significa que deixe de estar, também, sujeita a notificação ao seu directo interessado, visto tratar-se de acto constitutivo de direitos e, por isso, estar abrangido pela regra imperativa do art. 66º, al.
CRP Art. 268 n. 3
c), do CPA, em conjugação com a garantia constante do nº 3 do art. 268º da C.R.P.
CPA Art. 67 n. 1 b)
b) do art. 67º do CPA, quando o interessado tiver intervindo no procedimento e revelar "perfeito conhecimento" do acto.
CPC Art. 456
art. 67º do CPA
b) do art. 67º do CPA, quando o interessado tiver intervindo no procedimento e revelar "perfeito conhecimento" do acto.

Cited Case Law

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AC STA PROC41047 DE 2000/02/23
AC STA PROC41505 DE 1997/10/21
AC STA PROC40973 DE 1997/05/20
AC STA PROC32518 DE 1998/02/09
AC STA PROC40731 DE 1997/06/19
AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26
AC STA PROC38201 DE 1999/01/21
AC STA PROC41280 DE 1999/02/09
AC STA PROC42361 DE 1999/03/11
AC STAPLENO PROC35702 DE 2000/06/05
AC STA PROC46185 DE 2000/10/03
AC STA PROC47227 DE 2001/07/21
AC TC 489/97 PROC893/96 IN DR IS DE 1997/10/18
AC STA PROC39853 DE 1996/10/01

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 427/89 DE 1989/12/07 ART11 ART34 N1 A. CPA91 ART66 C ART67 N1 B ART70 N1 A ART132. CCIV66 ART349. CONST97 ART268 N3. CPC96 ART456.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.; AC STA PROC41505 DE 1997/10/21.; AC STA PROC40973 DE 1997/05/20.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/09.; AC STA PROC40731 DE 1997/06/19.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PROC41280 DE 1999/02/09.; AC STA PROC42361 DE 1999/03/11.; AC STAPLENO PROC35702 DE 2000/06/05.; AC STA PROC46185 DE 2000/10/03.; AC STA PROC47227 DE 2001/07/21.; AC TC 489/97 PROC893/96 IN DR IS DE 1997/10/18.; AC STA PROC39853 DE 1996/10/01.

[DATA DE ENTRADA] 10/23/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059266

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030430040201

[OBJECTO] AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG410.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016DA94B72798BFD80256D20004BF544?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de a nomeação de funcionário dever ser objecto de publicação obrigatória, por força do disposto no art. 34º, nº 1, al. a), do D-L nº 427/89, de 7.12, não significa que deixe de estar, também, sujeita a notificação ao seu directo interessado, visto tratar-se de acto constitutivo de direitos e, por isso, estar abrangido pela regra imperativa do art. 66º, al. c), do CPA, em conjugação com a garantia constante do nº 3 do art. 268º da C.R.P.

II - A notificação serve o objectivo do conhecimento do acto pelos seus mais directos interessados, enquanto a publicação visa dar-lhe publicidade, facultando esse conhecimento a um universo mais vasto de pessoas, além de contribuir para a eficácia organizativa da própria Administração.

III - Só pode ser caso de dispensa de notificação, nos termos da al. b) do art. 67º do CPA, quando o interessado tiver intervindo no procedimento e revelar "perfeito conhecimento" do acto.