Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
001704 AI generated

Portuguese court rules that agricultural land purchase tradition without resale intent triggers tax liability.

Case Number 001704
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a land sale promise. The court found that the buyer's continuous agricultural work and use of the property constituted 'tradition' of the asset. Consequently, the court held that the buyer was obligated to pay the transfer tax within 30 days and denied the exemption because the buyer failed to demonstrate concrete intent to resell the property.

Legislator headnote

Official

PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA PRAZO DE PAGAMENTO DE SISA ISENÇÃO INFRACÇÃO FISCAL

Keywords

AI generated
tradition of property transfer tax liability agricultural land purchase resale intent exemption payment deadline fiscal infringement tax appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
CSISD58 Art. 2, Par. 1, N. 2
CSISD58 Art. 7
CSISD58 Art. 11, N. 3
CSISD58 Art. 19, Par. 2
CSISD58 Art. 33
CSISD58 Art. 47
CSISD58 Art. 115, N. 4
CSISD58 Art. 157
CCI63 Art. 111, Par. 1

Cited Case Law

AI generated
AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N128-129 PAG1330
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N128-129 PAG1330.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART7 ART11 N3 ART19 PAR2 ART33 ART47 ART115 N4 ART157. CCI63 ART111 PAR1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N128-129 PAG1330.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 261

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/16/1981

[DATA DO APENDICE] 06/27/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008274

[Nº DO DOCUMENTO] SA219810603001704

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AGRIAL-AGRICOLA DO RIBATEJO E ALENTEJO SARL

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N241 ANOXXI PAG59

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0167DB6659AC015F802568FC0038726C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verifica-se "Tradição", subsequente a promessa de compra e venda de predio rustico, se na propria data em que esta se formalizou, o promitente comprador entregou certa quantia como sinal e principio de pagamento do preço, e, a partir de então, durante varios meses deu continuidade a trabalhos agricolas iniciados pelo promitente vendedor, começou outros, preparou e fez sementeiras, tapou um poço para captação de aguas, utilizou maquinas agricolas, manteve ao serviço trabalhadores rurais do tempo do promitente vendedor e que se serviram de ferramentas do promitente comprador, alimentou no predio e com produtos deste animais por si comprados.

II - O promitente comprador ficou, assim, obrigado a pagar sisa no prazo de 30 dias contados da data da promessa de compra e venda com tradição dos bens.

III - Não beneficia aquele da isenção prevista no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção vigente em Dezembro de 1973, mesmo tendo ja apresentado a declaração modelo n. 1 da Contribuição Industrial, em que incluiu a actividade de "predios-revenda dos adquiridos para esse fim", se, para alem do que se consignou em I, o documento em que formalizou a promessa de compra e venda contem a afirmação de o predio ser entregue ao promitente comprador, na sua propria data, para exploração, e se, durante os varios meses em que esta se efectivou, o promitente comprador não praticou nenhuma diligencia concreta no sentido de a revenda do predio se realizar.

IV - A falta de pagamento da sisa no prazo fixado no artigo 115, n. 4, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações constitui infracção a punir pelo artigo 157 do mesmo diploma.