Portuguese court holds that a clause granting exclusive tax and licensing exemptions to original property owners is not illegal or void.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the Municipality of Santarém's challenge against a protocol clause exempting original property owners from all taxes and licensing fees. The Municipality argued the clause was illegal and void, but the court found no legal basis to invalidate such an agreement. Consequently, the court ruled that the exemption clause remains valid and enforceable.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32096
[Nº DO DOCUMENTO] SA22024041001556/10
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE SANTARÉM
[RECORRIDO 1] AA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0166FC6AFFCA7E6680258AFD002F7130?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é ilegal, nomeadamente nula, cláusula, constante de Protocolo, onde se estabeleceu que o “Município de … concederá, única e exclusivamente, aos actuais proprietários ou a sociedades de que estes sejam fundadores, isenção total de pagamento de todas as taxas e licenças, designadamente as relativas às infra-estruturas e ao loteamento urbano”.