Supreme Administrative Court clarifies legal framework for administrative licensing of altered constructions via exceptional review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted an exceptional review to clarify the legal framework for administrative licensing of altered constructions. The case involved a dispute over the notification required to obtain a utilization permit for a building modified according to a previously approved project. The court intervened to ensure the correct application of administrative law principles regarding such authorizations.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15045
[Nº DO DOCUMENTO] SA12012121901323
[RECORRENTE] A..., S.A. E B...LDA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VALONGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/015ABA468C22CD4580257AEE00409B69?OpenDocument
SUMÁRIO
O Acórdão do TCA que tratou como pedido de licenciamento o pedido de intimação para obtenção de alvará de utilização de uma construção alterada conforme projecto previamente aprovado, justifica a intervenção do STA em revista excepcional para clarificar o quadro legal da tutela jurisdicional da pretendida autorização de modo a contribuir para uma melhor aplicação do direito.