Portuguese court holds General Directors have proper but not exclusive HR management competence requiring hierarchical appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that General Directors possess proper, yet not exclusive, authority over human resource management under the specified labor law. The appellant argued for exclusive jurisdiction, while the respondent maintained the statutory framework allows for hierarchical review. Consequently, the court affirmed the need for a necessary hierarchical appeal before filing a contentious lawsuit.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR GERAL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2. LPTA85 ART25 N1 ART35 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37798 DE 1997/07/09. AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15. AC STAPLENO PROC40440 DE 1997/06/04.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 03/18/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048821
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980305041993
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LUZIO , FLORINDA
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/014CE50CD84EF211802568FC0039B679?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais em matéria de gestão dos recursos humanos prevista no art. 11/2 do DL 323/89-26SET com refrência ao Mapa II anexo ao mesmo diploma legal.
II - Os actos praticados pelos directores-gerais no uso dessa competência não são verticalmente definitivos, cabendo deles recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.