Legislator Case Law & Legislation
041993 AI generated

Portuguese court holds General Directors have proper but not exclusive HR management competence requiring hierarchical appeal.

Case Number 041993
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court ruled that General Directors possess proper, yet not exclusive, authority over human resource management under the specified labor law. The appellant argued for exclusive jurisdiction, while the respondent maintained the statutory framework allows for hierarchical review. Consequently, the court affirmed the need for a necessary hierarchical appeal before filing a contentious lawsuit.

Legislator headnote

Official

DIRECTOR GERAL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Keywords

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proper competence exclusive competence hierarchical appeal human resource management contentious jurisdiction

Cited Legislation

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DL 323/89 Art. 11(2)
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais em matéria de gestão dos recursos humanos prevista no art. 11/2 do DL 323/89-26SET com refrência ao Mapa II anexo ao mesmo diploma legal.
LPTA 85 Art. 25(1)
LPTA 85 Art. 35(2)

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC37798 DE 1997/07/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37798 DE 1997/07/09.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC40440 DE 1997/06/04
AC STAPLENO PROC40440 DE 1997/06/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2. LPTA85 ART25 N1 ART35 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37798 DE 1997/07/09. AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15. AC STAPLENO PROC40440 DE 1997/06/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 03/18/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048821

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980305041993

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LUZIO , FLORINDA

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/014CE50CD84EF211802568FC0039B679?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais em matéria de gestão dos recursos humanos prevista no art. 11/2 do DL 323/89-26SET com refrência ao Mapa II anexo ao mesmo diploma legal.

II - Os actos praticados pelos directores-gerais no uso dessa competência não são verticalmente definitivos, cabendo deles recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.