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029946 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary dismissal against a justice officer, applying presumption of innocence and in dubio pro reo.

Case Number 029946
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supremo Tribunal Administrativo dismissed the disciplinary action against Antonio Ferreira, a justice officer, who was accused of misconduct by the Council of Justice. The court held that the principle of presumption of innocence prohibits shifting the burden of proof onto the accused and mandates a favorable ruling when facts remain uncertain. Consequently, the court ruled that the evidence presented did not meet the strict standard required to justify a dismissal or compulsory retirement under the relevant disciplinary law.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR OFICIAL JUDICIAL PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO ATENUANTE ESPECIAL

Keywords

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presumption of innocence in dubio pro reo disciplinary dismissal burden of proof justice officer Portuguese law administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 32, n. 2 of the Constitution
Art. 137, n. 1, al. b) of Decree-Law 376/87
Art. 139 of Decree-Law 376/87

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART32 N2. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART132 N2 ART137 ART139 ART158.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034680

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920609029946

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG215.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0144AB489D89F1AF802568FC0038ED44?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32, n. 2, da CRP, contém em si, além do mais, a proibição de inversão do ónus de prova em detrimento do arguido.

II - O princípio "in dubio pro reo", além de ser uma garantia subjectiva, é, também, uma imposição dirigida ao juiz no sentido deste se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.

III - Nos termos do artigo 137, n. 1, alínea b), do Dec.-

-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, as penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o oficial de justiça revele falta de honestidade ou tenha conduta imoral ou desonrosa.

IV - Por força do disposto no artigo 139 do mesmo diploma, a atenuação especial da pena conducente

à aplicação de pena de escalão inferior tem, como pressuposto, a existência de circunstâncias que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.