Legislator Case Law & Legislation
024751 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal regarding transport licenses, ruling on effective profession exercise and union document status.

Case Number 024751
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by CM de Vila Verde against the licensing authority. The court held that transport licenses require classification based on the effective exercise of the profession, not merely concurrent status, and that union documents are private associations, not public authorities. Consequently, the court rejected arguments attempting to expand the scope of the portaria or treat union declarations as public acts.

Legislator headnote

Official

INDUSTRIA DE TRANSPORTES LICENÇA DE EXPLORAÇÃO MOTORISTA PROFISSIONAL EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO SINDICATO DOCUMENTO PARTICULAR RESIDENCIA PROVA TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL

Keywords

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effective profession exercise transport license classification union document status administrative licensing criteria private association autonomy

Cited Legislation

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DL 74/79 de 1979, Art. 2
Portaria n. 149/79 de 1979, n. 8-4
Constituição da República Portuguesa, Art. 57, n. 4

Cited Case Law

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AC STA PROC21540 de 1986/07/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21540 DE 1986/07/15.; AC TC 272/86 IN DR 215 IS 1986/09/18.; AC STA PROC23969 DE 1987/03/12.; AC STAPLENO PROC11337 DE 1987/01/29.
AC TC 272/86
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21540 DE 1986/07/15.; AC TC 272/86 IN DR 215 IS 1986/09/18.; AC STA PROC23969 DE 1987/03/12.; AC STAPLENO PROC11337 DE 1987/01/29.
AC STA PROC23969 de 1987/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21540 DE 1986/07/15.; AC TC 272/86 IN DR 215 IS 1986/09/18.; AC STA PROC23969 DE 1987/03/12.; AC STAPLENO PROC11337 DE 1987/01/29.
AC STAPLENO PROC11337 de 1987/01/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21540 DE 1986/07/15.; AC TC 272/86 IN DR 215 IS 1986/09/18.; AC STA PROC23969 DE 1987/03/12.; AC STAPLENO PROC11337 DE 1987/01/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/79 DE 1979/04/04 ART1 ART2 ART3 N1 A. PORT 149/79 DE 1979/04/04 N2 PONTO 3 N6 PONTO 1 N8 PONTO 2 PONTO 4 A. LPTA85 ART110 E. CONST76 ART57 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21540 DE 1986/07/15.; AC TC 272/86 IN DR 215 IS 1986/09/18.; AC STA PROC23969 DE 1987/03/12.; AC STAPLENO PROC11337 DE 1987/01/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5530

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/20/1987

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029313

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891010024751

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] CM DE VILA VERDE E OUTRO

[RECORRIDO 1] LOPES , ABEL

[REFERENCIA A DOUTRINA] PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1987 PAG152.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01435CF92F5C0649802568FC0037ACFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Percorrendo a Portaria n. 149/79 de 4 de Abril (editada em execução do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74/79, da mesma data) ve-se que ela se reporta unicamente as freguesias (v.g. n. 2 - 3, 6 - 1 e 3 e 8 - 2) e nunca ao lugar ou lugares da freguesia ou a "local de estacionamento", parametros estes de que os interessados não podem prevalecer-se.

II - Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos motoristas profissionais concorrentes, segundo o criterio do exercicio efectivo da profissão.

III - Os sindicatos como associação de classe, gozam dos principios que a Constituição lhes reconhece, nomeadamente do principio da independencia e autonomia perante o Estado (n. 4 do artigo 57, texto originario), e, por consequencia, não se pode ver na passagem da declaração a que se refere a alinea a) do n. 8 - 4, da citada Portaria n. 149/79, uma atribuição de caracter publico, não passando tal declaração de um documento particular.

IV - Para averiguar do pressuposto do acto recorrido sobre o exercicio efectivo da profissão não pode coartar-se a liberdade dos meios probatorios em processo administrativo não passando de mera enumeração exemplificativa as varias alineas do n. 8 - 4 da Portaria n. 149/79.