Portuguese court allows civil liability analysis to consider alternative lawful acts when assessing damage causation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the judge to analyze the extent of compensable damages using a causation filter that accounts for alternative lawful behaviors. The appellant sought civil liability for an illicit act, arguing for full damages, while the state contended for a narrower scope. The court ruled that the judge may exclude damages linked to lawful alternatives when determining the causal link to the illicit act.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO DANO NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32589
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202409120591/10
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0141C8D2E9F3EEE280258B9D003BB0B2?OpenDocument
SUMÁRIO
Numa acção administrativa cujo pedido é a reparação de danos por responsabilidade civil por facto ilícito, não está vedado ao julgador a análise da extensão dos danos a indemnizar segundo um recorte do nexo de causalidade que tome em conta os danos que podem ser imputados ao concreto ilícito e aqueles que ficam excluídos à luz da análise da relevância do comportamento lícito alternativo.