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021711 AI generated

Portuguese court holds that 1995 VAT law change means judicial challenge deadlines follow CPCI rules, not CIVA's old conversion rules.

Case Number 021711
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the 1995 VAT Law amendment altered the legal regime for official liquidations, preventing the automatic conversion of eventual claims into virtual ones. The Municipality of Matosinhos challenged an official VAT liquidation, arguing for specific procedural deadlines, while the Public Treasury contended for the old conversion rules. The court decided that because the new law harmonized the system with the CPT, the applicable challenge deadlines must follow the CPCI provisions rather than the previous CIVA framework.

Legislator headnote

Official

IVA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA EVENTUAL. COBRANÇA VIRTUAL. PRAZO. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA.

Keywords

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VAT official liquidation eventual to virtual conversion judicial challenge deadline CIVA 1984 amendment CPCI procedural rules

Cited Legislation

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Art. 27 CIVA
I - Na vigência da primitiva redacção do art. 27 do CIVA a falta de pagamento do imposto resultante de uma liquidação oficiosa convertia a cobrança eventual em cobrança virtual.
Art. 26 CIVA n.º 1
Art. 28 CIVA n.º 1
Art. 40 CIVA n.º 1
Art. 82 CIVA
Art. 83 CIVA
Art. 87 CIVA
DL 100/95 de 1995/05/19
[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA84 ART27 ART26 N1 ART28 N1 ART40 N1 ART82 ART83 ART87. DL 100/95 DE 1995/05/19. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7. CPCI63 ART89 A ART19 PAR1 PAR2.
DL 154/91 de 1991/04/23 Art. 7
III - Assim, e por força do disposto no art. 7º do D.L.
CPCI63 Art. 89-A
a) do art. 89º do CPCI, pressupunha um débito ao Tesoureio, mediante a entrega dos respectivos títulos de cobrança por parte do Chefe da Repartição de Finanças.
CPCI63 Art. 19 par. 1
CPCI63 Art. 19 par. 2

Cited Case Law

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AC STA de 1997/04/09 Proc. 21414
AC STA de 1997/05/14 Proc. 21418
AC STA de 1996/02/07 Proc. 19945
AC STA de 1996/11/06 Proc. 20406
AC STA de 1997/02/19 Proc. 20644
AC STA de 1997/01/15 Proc. 20643
AC STA de 1997/03/19 Proc. 21342
AC STA de 1998/03/11 Proc. 21415
AC STA de 1992/12/09 Proc. 14661
AC STA de 1995/01/19 Proc. 18309

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA84 ART27 ART26 N1 ART28 N1 ART40 N1 ART82 ART83 ART87. DL 100/95 DE 1995/05/19. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7. CPCI63 ART89 A ART19 PAR1 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1997/04/09 PROC21414.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21418.; AC STA DE 1996/02/07 PROC19945.; AC STA DE 1996/11/06 PROC20406.; AC STA DE 1997/02/19 PROC20644.; AC STA DE 1997/01/15 PROC20643.; AC STA DE 1997/03/19 PROC21342.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21415.; AC STA DE 1992/12/09 PROC14661.; AC STA DE 1995/01/19 PROC18309.

[DATA DE ENTRADA] 04/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050051

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980617021711

[OBJECTO] AC TT2INST.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE MATOSINHOS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG398-399.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012849FA8DA18CE78025699700515DF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência da primitiva redacção do art. 27 do CIVA a falta de pagamento do imposto resultante de uma liquidação oficiosa convertia a cobrança eventual em cobrança virtual.

II - Este regime de cobrança só foi alterado pelo D.L. 100/95, 19/5, que harmonizou o sistema de cobrança do IVA ao estabelecido no CPT.

III - Assim, e por força do disposto no art. 7º do D.L. 154/91, de 23/4, aos prazos de impugnação judicial daquela liquidação aplicavam-se disposições previstas no CPCI.

IV - A abertura do cofre, que servia de termo inicial do prazo previsto na al. a) do art. 89º do CPCI, pressupunha um débito ao Tesoureio, mediante a entrega dos respectivos títulos de cobrança por parte do Chefe da Repartição de Finanças.