Portuguese court upheld old CPC rules for opposition appeals, rejecting late contrary arguments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the repealed Civil Procedure Code articles regarding opposition appeals remain applicable in the Pleno da Secção do CA. The appellant attempted to introduce new arguments after the appeal was admitted, claiming a different legal interpretation should prevail. The court dismissed this because such contrary arguments must be raised as a preliminary intercalary decision, not after admission.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. ÂMBITO DA ALEGAÇÃO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005480
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005052401056
[RECORRENTE] SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
[RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/010F2C0F62F259598025701A0048FD71?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C., ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, à tramitação do recurso por oposição de julgados no Pleno do S.T.A. são ainda aplicáveis aquelas normas, em particular as dos arts. 765º e 767º;
II - Assim, não pode o recorrente, na sequência da notificação do despacho de admissão do recurso, apresentar alegação em que procura demonstrar que a questão de fundo deve ser decidida, segundo o que considera ser a boa interpretação da lei, em sentido contrário ao do acórdão recorrido, desinteressando-se por completo da demonstração da existência de oposição entre este e o acórdão-fundamento - questão preliminar a ser objecto de decisão intercalar do tribunal.