Administrative court denies new deadline for supplementary arguments when process irregularity stems from a prior refusal to assign the case.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal rejected the request for an extended deadline to submit supplementary arguments. The petitioner argued that the Secretary of State's refusal to assign the case to a private entity constituted a procedural irregularity warranting a new time limit. The court held that such a refusal does not automatically trigger a new deadline unless the authority fails to respond to a timely objection.
Legislator headnote
OfficialCONFIANÇA DO PROCESSO IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART300 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2945 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/20/1986 [DATA DO APENDICE] 11/15/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031349 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890502024497 [OBJECTO] DESP RELATOR. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] TSF-COOP DE PROFISSIONAIS DE RADIO CRL [RECORRIDO 1] SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00F9DA6C457F2AC5802568FC0037EBD9?OpenDocument
SUMÁRIO
A recusa ilegitima da Secretaria em confiar o processo a recorrida particular não determina que se lhe conceda um novo prazo para apresentação das alegações complementares, se ela não reagiu atempadamente contra essa recusa.*