Revocation of the challenged act with retroactive effect extinguishes the administrative instance due to the subsequent impossibility of the dispute.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the administrative instance was extinguished because the challenged act was revoked with retroactive effect ('ex tunc') before the appeal was filed. The respondent argued that the original act was replaced by a new one, making the dispute impossible to continue. The court held that the retroactive revocation eliminated the legal basis for the original act, thereby rendering the litigation moot and justifying the dismissal of the appeal.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO EX TUNC EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VIGENCIA DAS LEIS REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57. LPTA85 ART51 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3806
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/16/1984
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023972
[Nº DO DOCUMENTO] SA119861009021173
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JUNIOR , JOSE
[RECORRIDO 1] CM DO MACHICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00EE7C95B6AF8C02802568FC003785CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A revogação, com efeitos "ex tunc", do acto recorrido na pendencia do recurso faz extinguir a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
II - Antes da entrada em vigor do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não era admissivel a substituição, no recurso contencioso, do acto recorrido por outro praticado em sua substituição.