Transitional rules for new salary system apply only to existing staff, not future hires or transfers.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the transitional rules of DL 187/90 and the 1991 budget dispatch regarding the new remuneration system for the Tax and Customs Directorate. The appellant argued these rules should apply to future personnel, while the respondent maintained they were strictly limited to existing staff. The court ruled that by their transient nature, these provisions cannot be applied to individuals admitted, newly hired, or transferred after the system's implementation.
Legislator headnote
OfficialPESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO REGRAS DE TRANSIÇÃO NORMA TRANSITÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ANEXOI ART15 ART30 N3. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4. CONST89 ART59 N1 A.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036249
[Nº DO DOCUMENTO] SA119921212029823
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/06/19.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] CALDEIRA , CARMELINA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00D463048632F511802568FC0039C5BA?OpenDocument
SUMÁRIO
O n. 4 do art. 3 do DL 187/90 de 7 de Outubro, assim como o despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 19 de Abril de 1991 publicado ao abrigo do dispositivo legal, acabado de referir, contêm regras de transição aplicáveis ao pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com vista à inserção destes nas novas estruturas remuneratórias aí previstas.
Tais normas, pela sua natureza transitória, são insusceptíveis de aplicação, no futuro, ao pessoal dessa Direcção-Geral aí admitido posteriormente, ingressado de novo, ou para ela transferido.