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0942/06 AI generated

Portuguese court rules foreign work contract opinions are mandatory but not legally binding on final residence permit decisions.

Case Number 0942/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court unanimously held that opinions issued by the General Inspection of Labor regarding foreign work contracts are mandatory for administrative procedure but lack legal binding force. The Recurrent argued for the binding nature of these opinions, while the Inspectors General contended they were merely advisory. The court decided that without explicit statutory language granting them binding character, these opinions do not determine the final outcome of residence permit applications.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO ESTRANGEIRO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARECER OBRIGATÓRIO PARECER VINCULATIVO RECORRIBILIDADE INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO

Keywords

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mandatory opinions non-binding advice foreign residence permits administrative procedure labor inspection legal binding force final decision

Cited Legislation

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Art. 98, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo
Art. 55.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 244/98

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008906

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200803120942

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INSPECTOR GERAL DO TRABALHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00C9DD0180C09DC08025741F00383F58?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos.

II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do mencionado DL n.º 244/98, do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro), relativos à concessão de vistos de permanência de estrangeiros em território nacional, eles têm de considerar-se de natureza não vinculativa.

III - Não tendo esses pareceres natureza vinculativa, não produzem, por si mesmos, qualquer efeito lesivo na esfera jurídica dos particulares nem determinam o sentido da decisão final, não podendo também considerar-se como actos material e horizontalmente definitivos, pois deles não resulta a concessão nem a recusa de autorização de permanência e a sua emissão não dispensa a prática de um outro acto procedimental que contenha uma decisão final.