Legislator Case Law & Legislation
046894 AI generated

Supreme Administrative Court denies counting internship time as seniority for tax liquidator due to distinct functional categories.

Case Number 046894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the seniority calculation for a tax liquidator who had previously worked as an intern. The court established that tax liquidator and tax liquidator intern are distinct functional categories with different roles, where the former represents an established career phase and the latter a learning stage. Consequently, the court ruled that time served as an intern cannot be counted toward seniority in the regular tax liquidator category, as the legal relationship is only formed upon formal appointment and acceptance.

Legislator headnote

Official

LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO. ANTIGUIDADE NA CATEGORIA. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.

Keywords

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tax liquidator internship seniority public function categories career progression administrative appeal

Cited Legislation

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DL 204/91 de 1991, Art. 2, n.os 1, 2, 4
DL 187/90 de 1990, Art. 7, n.º 2

Cited Case Law

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AC STA PROC37492 de 1997/03/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37492 DE 1997/03/05.; AC STA PROC37488 DE 1997/01/27.; AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.
AC STA PROC37488 de 1997/01/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37492 DE 1997/03/05.; AC STA PROC37488 DE 1997/01/27.; AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.
AC STA PROC37749 de 1996/05/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37492 DE 1997/03/05.; AC STA PROC37488 DE 1997/01/27.; AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N1 N2 N4. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37492 DE 1997/03/05.; AC STA PROC37488 DE 1997/01/27.; AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.

[DATA DE ENTRADA] 11/22/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055483

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010301046894

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] CANGUEIRO , ANA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00C7583F61F287E080256B4F0042AC20?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou a formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já inserido na carreira.

II - A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pela nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso.

III - Não é de contar na categoria de liquidador tributário o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.