Portuguese court rules that tax authorities cannot use CIS valuation criteria to assess a parent company's guarantee for tax debt suspension.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the tax authority must verify the guarantee's suitability to ensure payment of the debt and accrued interest. The court held that the tax authority cannot apply the Corporate Income Tax valuation criteria from the CIS to assess the parent company's assets when evaluating the guarantee's adequacy. This distinction exists because CIS criteria apply only to determining the taxable amount for income tax liquidation, not for assessing the solvency of a guarantor.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GARANTIA FIANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20739
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201606290710
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A......, S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00B4C87628862F7680257FE3003D1AEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).
II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais (note-se que não é aplicável à situação o art. 199.º-A, introduzido pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março – Lei do Orçamento do Estado para 2016).
III - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia.
IV - De igual modo, não faz sentido que ao valor fixado mediante adopção dos critérios do art. 15.º do CIS se deduza o valor da participação social que a fiadora detém da sociedade executada.